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REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS

Decreto Lei 248-B/2008 de 31 de Dezembro de 2008 Artigo 8º Publicitação das decisões

REVISÃO DOS ESTATUTOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 248-B/2008 DE 31 DE DEZEMBRO

TEXTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

REPUBLICAÇÃO DA NORMA 11/2010

PROGRAMAS, INSCRIÇÕES E SORTEIOS

Os Programas, Fichas de Inscrição e Sorteios das competições da FPTAC serão elaborados pela Federação

e publicados no seu sítio da internet (www.fptac.pt).
Ao Clube organizador e apenas a este, serão enviadas cópias dos mesmos via email e fax. mais

ESTATUTOS DA FPTAC

Artigo 71º Determinação do número de associados dos associados ordinários e extraordinários

REVALIDAÇÃO DA LICENÇA FEDERATIVA E - ESCLARECIMENTO

PARA A REVALIDAÇÃO DA LICENÇA FEDERATIVA E, É CONVENIENTE O ENVIO DA CÓPIA DA LICENÇA DE TIRO DESPORTIVO OU DOCUMENTO COMPROVATIVO DO SEU PEDIDO. ESTA EXIGÊNCIA DECORRE DA OBRIGATORIEDADE LEGAL, DE NA REFERIDA LICENÇA FEDERATIVA E, CONSTAR O NÚMERO DA LICENÇA DE TIRO DESPORTIVO. (art.º 13 Nº2 da Lei 42/2006 de 25 de Agosto).
CHAMAMOS MAIS UMA VEZ A ATENÇÃO DE V EXAS. QUE PARA A PRÁTICA DAS DISCIPLINAS TUTELADAS PELA FPTAC É NECESSÁRIA A LICENÇA DE TIRO DESPORTIVO EMITIDA PELA PSP

COMANDOS ONDE PODE REQUERER A LICENÇA DE TIRO DESPORTIVO